O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, nesta terça-feira (14), uma decisão que critica a prática de "terceirização de emendas" e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre irregularidades na destinação de recursos do Orçamento da União. A medida surge após a determinação do bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ambos envolvidos em suspeitas de direcionamento de emendas parlamentares sem a devida posse de mandato.
Dino classificou essa conduta como um vício insanável, que fere os princípios da moralidade, legalidade e finalidade. Em sua decisão, o ministro considerou anômalo que ex-parlamentares continuem a ter acesso a cotas orçamentárias informais e possam emitir ordens a funcionários da Casa Parlamentar.
Na mesma decisão, foram mencionados relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam irregularidades no uso de emendas destinadas à saúde. O ministro exigiu que o atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), esclareçam as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas para despesas de custeio.
Outra determinação de Dino foi que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, também em 30 dias, as medidas que estão sendo adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas nos relatórios da CGU. Flávio Dino é o relator de uma ação que discute o enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o STF tem implementado ações para corrigir o que tem sido denominado de "orçamento secreto", um mecanismo que permite a indicação de recursos do orçamento sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final. As emendas parlamentares representam um instrumento previsto na Constituição que confere a deputados e senadores a capacidade de direcionar parte do Orçamento da União.
