Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram apoio, nesta terça-feira (14), a uma proposta que altera as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, aprovada no Senado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, é considerada pela equipe econômica do governo federal como uma medida de grande impacto financeiro sobre a Previdência Social.
A estimativa da Previdência Social aponta que o custo do novo regime pode alcançar R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de sua implementação. Essa quantia inclui R$ 17,6 bilhões referentes aos regimes próprios dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões para o regime administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova proposta, a idade mínima para aposentadoria dos agentes será reduzida. As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens, aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de atividade na função. Atualmente, as regras gerais da Previdência estabelecem idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece uma transição que se estenderá até 2041, permitindo que aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030 se aposentem mais cedo, aos 50 anos para mulheres e 52 para homens.
Além das mudanças nas idades mínimas, o texto da proposta assegura a integralidade e paridade para profissionais vinculados aos regimes próprios de Previdência. A integralidade significa que a aposentadoria será calculada com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade garante que os aposentados recebam os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Para os trabalhadores do INSS, a União deverá pagar um benefício extraordinário para compensar a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral.
A proposta também estabelece um prazo até 31 de dezembro de 2028 para que estados, município e o Distrito Federal regularizem a situação dos profissionais que mantêm vínculos com esses regimes. Segundo Durigan, a criação de um benefício previdenciário deve incluir a indicação de uma fonte de receita. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam que a assistência financeira da União a estados e municípios, além dos repasses ao INSS, pode gerar uma despesa de cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Os cálculos do governo indicam que o efeito financeiro total pode ultrapassar R$ 54 bilhões ao longo de 80 anos, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios. Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios manifestou-se contrária à PEC, apontando um impacto estimado de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, argumentando que as novas obrigações podem aumentar as despesas das prefeituras sem uma fonte de receita permanente.
