Na manhã da segunda-feira (3), o CONSELHO de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizará uma audiência pública interativa às 9h30 para discutir o impacto do Projeto de Lei 2338/23, que propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial. Esta proposta visa estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, uso e fiscalização dos sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. A reunião será interativa, permitindo a participação da sociedade através do portal e-Cidadania.
À tarde, a partir das 14 horas, o CCS se reunirá novamente para analisar relatórios SOBRE duas propostas que abordam o mercado audiovisual e a regulação de plataformas digitais. Dentre essas propostas, destaca-se o Projeto de Lei 2331/22, que busca incluir os serviços de vídeo sob demanda como um dos fatores geradores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 4675/25, que propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no CONSELHO Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa superintendência estabelecerá regras para agentes considerados de relevância sistêmica nos mercados digitais. Ambas as reuniões ocorrerão no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
O CONSELHO de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a função de elaborar estudos, pareceres e recomendações SOBRE temas relacionados à comunicação social. Sob a presidência da conselheira Patrícia Blanco, o colegiado é composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e diversas categorias profissionais, incluindo jornalistas e cineastas.
