O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) foi incorporado ao Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). A inclusão ocorreu através da Portaria TCE/MS nº 210, datada de 29 de julho de 2025, e foi homologada pela Deliberação TCE-MS nº 120, de 28 de maio de 2026.
Para representar o TCE/MS no colegiado, foram designados o conselheiro Marcio Monteiro como membro titular e o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira. Essa nova estrutura é uma resposta às alterações significativas promovidas pela Reforma Tributária, que foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 e impacta diretamente na arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição Federal conferiu aos entes subnacionais a responsabilidade pelo Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para regulamentar essa função, a Lei Complementar nº 227 determinou que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS deve ser feita de maneira coordenada e compartilhada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos Tribunais de Contas Municipais.
Com essa iniciativa, foi criado o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, que é responsável por garantir a atuação integrada dos órgãos de controle na supervisão da gestão e aplicação dos recursos vinculados ao novo modelo tributário.
Nos casos em que o relator designado for do TCE-MS, o procurador de contas Matheus Henrique Pleutim de Miranda atuará como representante do Ministério Público de Contas (MPC), junto com os auditores de Controle Externo Felipe Hideo Yamasato e Itamar Kiyoshi da Silva Kubo.
A adesão do TCE/MS ao colegiado representa um reforço na atuação da instituição em monitorar as mudanças resultantes da Reforma Tributária, promovendo a fiscalização eficaz dos recursos públicos e contribuindo para a transparência e governança no Controle Externo em nível nacional.
