A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, atinge a marca de 20 anos como um importante marco jurídico no combate à violência de gênero no Brasil. Comemorando duas décadas de avanços, é essencial reconhecer que muitos desafios permanecem, conforme apontado pela advogada especialista em Direitos Humanos Bianca Waks em uma entrevista recente.
Waks destacou que uma das principais conquistas da legislação foi a transformação da percepção social sobre a violência doméstica. A advogada ressaltou que o que anteriormente era considerado um problema privado, como a famosa frase "briga de marido e mulher não se mete a colher", evoluiu para ser reconhecido como uma questão de interesse público e responsabilidade de toda a sociedade. A ampliação do reconhecimento das diversas formas de violência, que agora inclui não apenas a violência física, mas também a psicológica, patrimonial, moral e sexual, foi um avanço significativo.
A inclusão da violência vicária, que se refere à agressão direcionada a pessoas próximas da vítima como uma forma de atingi-la indiretamente, também foi mencionada como uma nova forma de violência que a lei passou a contemplar. No entanto, apesar das mudanças legislativas, os dados ainda revelam um panorama alarmante. Uma pesquisa realizada pelo DataSenado, no final de 2025, revelou que 3,7 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no ano anterior, mas apenas 28% delas buscaram ajuda através do número 190 ou nas Delegacias da Mulher.
Além disso, o Anuário de Segurança Pública trouxe à tona um recorde de feminicídios no Brasil em 2025, com quatro mulheres assassinadas diariamente. Para Waks, essa situação é preocupante, pois muitas mulheres que buscam justiça acabam enfrentando um novo ciclo de vitimização, onde não são adequadamente acolhidas e suas vozes não são devidamente reconhecidas. A advogada enfatizou que a efetividade das leis vai muito além da sua existência e do orçamento destinado a elas.
Waks também defendeu a necessidade de uma educação voltada para a equidade de gênero nas novas gerações, que inclua compreensão sobre consentimento e respeito às escolhas femininas. Ela salientou que ter uma boa legislação não é suficiente; é necessário um esforço conjunto entre diferentes setores para garantir que as mulheres possam viver sem violência.
A advogada abordou ainda as novas formas de violência, como a perseguição digital e a divulgação não consensual de imagens íntimas, que têm se tornado mais comuns. A legislação, Segundo Waks, está tentando acompanhar essas evoluções, como a tipificação da violência vicária e os esforços governamentais para combater a divulgação de imagens íntimas sem consentimento. No entanto, ela reconheceu as dificuldades práticas, como a criação de perfis falsos por agressores, que dificultam a identificação.
