A exigência de que contestações de multas em segunda instância sejam feitas apenas de forma física está sob investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A abertura do inquérito civil ocorreu na quarta-feira (5), após uma denúncia que indicava que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) não aceita recursos digitais nesse estágio do processo.
A denúncia aponta que a recusa em aceitar protocolos online contraria legislações federais e prejudica os cidadãos na hora de contestar as autuações. Inicialmente, o caso foi arquivado pela Promotoria do Patrimônio Público, mas foi reaberto pelo Conselho Superior do MPMS e encaminhado à Promotoria de Justiça do Consumidor.
A Agetran justificou que a ausência de um canal digital para segunda instância se deve à falta de uma plataforma integrada fornecida pelo Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). O órgão municipal esclareceu que, em primeira instância, já disponibiliza a opção de contestação online através de seu site, além das alternativas de envio por Correios ou presencialmente.
No entanto, o MPMS considera que a explicação da Agetran não é suficiente para justificar a exigência de recursos em papel. Em um despacho emitido em março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros exigiu que a Agetran estabelecesse metas para adequação e notificou a autarquia.
O Cetran, em resposta ao MP, admitiu a inexistência de um canal eletrônico para receber defesas diretamente, confirmando que somente analisa processos físicos que são encaminhados pela Agetran. Diante desse impasse entre as instituições, o MPMS decidiu transformar o caso em um inquérito civil, com o objetivo de investigar as irregularidades e buscar uma solução efetiva para a implementação do protocolo online.
