O Projeto de Lei 1071/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir que os postos de combustíveis cobrem preços distintos ao consumidor final, dependendo do método de pagamento utilizado, seja em dinheiro ou via Pix. A proposta argumenta que ambos os meios de pagamento são equivalentes, uma vez que não envolvem taxas de intermediação financeira.
De acordo com o texto da proposta, os postos deverão divulgar os preços de forma clara e uniforme, sendo vedadas expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”. O deputado Amaro Neto, autor do projeto, destaca que a intenção é assegurar isonomia e transparência nas relações de consumo, afirmando que a diferenciação de preços impõe ao consumidor um custo que não existe de fato.
Os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa administrativa, a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, a suspensão das atividades do posto. A responsabilidade pela prática abusiva recairá sobre o revendedor, independentemente de justificativas relacionadas a políticas comerciais internas ou custos operacionais.
A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo dos órgãos de Defesa do Consumidor, que deverão monitorar as práticas dos postos de combustíveis.
O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
