Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de IVINHEMA, realizada na noite de segunda-feira (01/06), foi recebida a manifestação do Ministério Público Estadual (MPE) a respeito de uma denúncia sobre a ausência do prefeito Juliano Ferro. O prefeito teria realizado uma viagem particular à China sem a devida autorização do Legislativo, o que gerou a análise do caso pela Casa de Leis.
O documento, que foi lido em plenário pelo primeiro-secretário Zé Wilson, foi enviado pela promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira. No parecer, o MPE destaca que a Lei Orgânica Municipal estabelece que tanto o prefeito quanto o vice-prefeito não podem se ausentar do município por mais de 10 dias sem a autorização prévia da Câmara, o que pode resultar em perda de cargo ou extinção do mandato.
A situação veio à tona após um denunciante afirmar que o prefeito deixou o município no dia 9 de abril para assistir ao show da banda Guns N’ Roses em Campo Grande e, posteriormente, viajou para São Paulo e Minas Gerais antes de seguir para a China.
A promotora também ressaltou que, conforme a Emenda nº 016/2019, é obrigatória a solicitação de autorização pelo chefe do Executivo para ausências que ultrapassem os 10 dias. O entendimento do MPE é que o prefeito se ausentou para uma viagem particular sem a autorização da Câmara Municipal.
Entretanto, a responsabilização pelas consequências político-administrativas relacionadas a um possível descumprimento da Lei Orgânica cabe exclusivamente à Câmara Municipal, que possui a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal.
O presidente da Câmara informou que uma comissão foi formada e terá um prazo de 15 dias úteis para analisar a documentação e elaborar um parecer técnico sobre a situação. A Procuradoria Legislativa da Câmara acompanhará os trabalhos da comissão durante a análise do processo.
