A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se prepara para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 na sessão ordinária desta terça-feira (18). A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa modificar a Lei Complementar nº 114/2005, atualizando as atribuições e nomenclaturas da Polícia Civil no estado. Uma emenda modificativa foi apresentada para corrigir um erro material no texto original do projeto.
Um dos pontos centrais do projeto é a regulamentação da atuação dos peritos papiloscopistas na execução do exame de comparação facial, conhecido como prosopografia forense. Este procedimento consiste na análise técnica e científica da anatomia e morfologia dos elementos individualizadores presentes no rosto, resultando na elaboração de um laudo específico. Além disso, o projeto também atualiza diversas outras atribuições ligadas à atividade pericial.
O texto proposto prevê a emissão de laudos e pareceres técnicos na área de papiloscopia e estabelece diretrizes para a realização da prosopografia forense. Também são incluídas atribuições para perícias em locais de crime, que englobam o levantamento detalhado e a coleta de evidências materiais. Outra modificação relevante é a identificação dos policiais civis em atos oficiais, que deverá incluir a indicação da carreira, cargo, classe e função.
A emenda apresentada modifica especificamente o inciso III do artigo 2º do projeto. No texto original, a Tabela C era referida como “Carreira Perito Papiloscopista”, e a emenda altera essa nomenclatura para “Carreira Perito Oficial Forense”. Essa mudança visa corrigir um erro material identificado na proposição inicial, considerando uma alteração introduzida pela Lei Complementar nº 337/2024.
Além da votação do projeto de lei, também está em pauta o Decreto Legislativo 009/2026, que tem como objetivo declarar o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. A proposta busca reconhecer a importância histórica, artística, cultural e social dessa instituição para a população sul-mato-grossense.
O reconhecimento do Corpo Musical visa preservar sua memória histórica, incentivar a cultura musical militar e fortalecer a identidade cultural de Mato Grosso do Sul. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes da área cultural, poderá implementar medidas para o registro e preservação deste bem cultural, em conformidade com a legislação estadual.
