A Anvisa aprovou resolução que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil e amplia o acesso a medicamentos derivados da planta. A medida permite o cultivo apenas por empresas, universidades e associações de pacientes autorizadas, sem liberação para uso recreativo ou plantio pela população em geral.
A nova regulamentação também autoriza tratamentos com maior concentração de THC para pacientes com doenças debilitantes e expande as formas de uso dos medicamentos à base de canabidiol, incluindo aplicação bucal, sublingual e dermatológica. As regras entram em vigor em seis meses.
A medida atende a uma determinação do STJ, que estabeleceu prazo até 31 de março para que a Anvisa definisse regras sobre o tema. Com a nova regulamentação, o cultivo da cannabis será permitido apenas para empresas, universidades e associações de pacientes, desde que estejam legalmente constituídas e autorizadas pela Anvisa.
A agência também autorizou a importação da planta ou do extrato da cannabis para a fabricação de medicamentos no país. O relator do processo e diretor da Anvisa votou pela aprovação da RDC, com ressalvas à RDC que trata da importação de produtos derivados da cannabis.
