O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) iniciou um procedimento administrativo para acompanhar as ações do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) referentes à aprovação de Dalton César Milagres Rigueira, que ficou em 1º lugar para o cargo de professor de Ciências Agrárias/Zootecnia. Dalton foi condenado pela Justiça Federal de Minas Gerais por manter uma mulher em condições análogas à escravidão, além de furto qualificado e lesão corporal, sendo que a decisão ainda não transitou em julgado.
A portaria que determina o acompanhamento foi assinada no dia 16 de junho pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves. O foco do procedimento é a análise da candidatura de Dalton para o cargo no campus de Coxim, localizado a 253 quilômetros de Campo Grande, que gerou reações entre alunos e servidores devido às condenações dele na Justiça Federal.
A pena imposta a Dalton soma 14 anos e 7 meses de prisão, resultante do caso de Madalena Gordiano, a mulher que foi mantida em situação análoga à escravidão por décadas. Além disso, a condenação inclui acusações de furto qualificado e lesão corporal, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.
O MPF-MS observa que, mesmo sem o trânsito em julgado, é fundamental avaliar as medidas que o IFMS tomará em relação à vida pregressa do candidato, visando a investidura em cargo público. A portaria ressalta a importância do princípio da moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O artigo 116 da mesma lei é citado, apontando que é dever do servidor manter uma conduta que se alinhe com a moralidade administrativa. Outro ponto destacado é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exige que as instituições educacionais mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores.
Como primeiras ações, o procurador determinou a inclusão nos autos do edital de abertura do concurso e do edital de homologação da aprovação. A condenação de Dalton está ligada ao tratamento desumano que Madalena sofreu, que incluía jornadas de trabalho exaustivas, privação de direitos básicos, como alimentação, saúde e educação, além de condições degradantes.
