A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na última quarta-feira (17), uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O documento, que foi encaminhado pelo portal e-Cidadania do Senado, recebeu um relatório favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora seguirá para análise como projeto de lei.
Durante a reunião, o relatório foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A sugestão, identificada como SUG 3/2022, foi proposta em agosto de 2021 por Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e conta com o respaldo de mais de 34 mil manifestações de apoio.
O projeto de lei elaborado por Bittar visa garantir que a vacinação contra a covid-19 não seja obrigatória em todo o Brasil. Caso a proposta seja aprovada, a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para o exercício de direitos ou acesso a serviços e locais, tanto públicos quanto privados, também estará proibida.
De acordo com o relator, a sugestão foi apresentada durante a pandemia de covid-19, pouco após o início da vacinação no país. Ele lembrou que a obrigatoriedade da vacina foi autorizada pela Lei 13.979, de 2020, que definia medidas para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, mas essa obrigatoriedade perdeu validade com o fim da pandemia.
Bittar enfatizou que, embora a vacinação não seja obrigatória atualmente, a proposta é importante para garantir a inviolabilidade da liberdade individual. O senador destacou que a imposição da vacinação contra a covid-19, em um momento de emergência, representou uma violação da liberdade pessoal e criou um perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social para aqueles que optaram por não se vacinar.
