A vereadora Lucimar Viana apresentou indicação ao procurador jurídico do município e à secretária de Finanças sugerindo a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da elaboração de legislação municipal que amplie as hipóteses de isenção do pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo.
O objetivo é adequar a legislação tributária à realidade de famílias que enfrentam doenças graves e degenerativas, como câncer, Alzheimer, Parkinson, entre outras, que exigem tratamento contínuo e geram elevado impacto financeiro.
A medida SE fundamenta nos princípios da justiça fiscal, da dignidade da pessoa humana e da função social da tributação, visando oferecer um tratamento mais equitativo a quem SE encontra em condições de maior vulnerabilidade.
Ressalta-SE que não SE trata de renúncia indiscriminada de receita, mas da análise responsável de casos específicos por meio de estudo técnico, respeitando os limites legais e orçamentários do município.
Já há isenção para pessoas com transtorno do espectro autista e outros casos, mas recebi esse pedido da população e meu papel é atender o povo.
