Na última sessão da Câmara de Amambai, o vereador Éder Pinzan apresentou um requerimento solicitando à Prefeitura informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.950/2025. Esta legislação estabelece normas para a limpeza de imóveis urbanos, fiscalização e imposição de sanções no município.
No documento endereçado ao prefeito Sergio Barbosa, Pinzan questiona se a lei está sendo efetivamente cumprida e fiscalizada pela administração municipal. Caso a resposta seja afirmativa, o vereador solicita um relatório detalhado com dados desde a regulamentação da norma.
Entre os dados requisitados, estão a quantidade de notificações enviadas, o número de multas aplicadas, a totalidade de imóveis e terrenos limpos pela Prefeitura e os bairros que receberam ações de fiscalização e limpeza. Além disso, o requerimento pede informações sobre outros atos administrativos relacionados ao tema.
Em sua justificativa, Éder Pinzan menciona que tem recebido diversas queixas da população a respeito de terrenos abandonados e com vegetação alta em vários bairros. Ele aponta que essa situação gera transtornos aos moradores e representa riscos à saúde pública e à segurança.
O vereador ressalta que o acúmulo de mato, lixo e entulho pode favorecer a proliferação de animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, e aumenta a incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como dengue e chikungunya.
A Lei Municipal nº 2.950/2025 foi criada com o objetivo de estabelecer regras de fiscalização e responsabilização dos proprietários de imóveis urbanos, visando melhorar a saúde, segurança e qualidade de vida da população.
