O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (5) ao aprovar um acordo que busca regularizar os processos administrativos sancionadores que foram instaurados antes da vigência da Lei nº 14.515/2022, também conhecida como Lei do Autocontrole. Essa nova medida estabelece um modelo de adesão voluntária, no qual as penalidades de suspensão poderão ser convertidas em multas, desde que os critérios estipulados no acordo homologado sejam respeitados.
O principal objetivo dessa iniciativa é proporcionar maior segurança jurídica na condução desses processos, ao mesmo tempo em que se garante a continuidade da fiscalização sanitária e a proteção do interesse público. É importante destacar que casos que apresentem risco à saúde pública continuam excluídos da nova medida.
A proposta foi desenvolvida em um processo que envolveu a participação do TCU, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e de representantes do setor produtivo. Além de regularizar o passivo, o acordo também inclui mecanismos que visam reduzir a litigiosidade associada aos processos abrangidos.
Outro aspecto relevante é que o acordo reforça a utilização de instrumentos consensuais, promovendo soluções que sejam tecnicamente e juridicamente seguras para a administração pública. Essa abordagem busca facilitar a resolução de conflitos e otimizar o andamento dos processos administrativos, beneficiando tanto a gestão pública quanto os envolvidos nos processos.
Com essa aprovação, o TCU demonstra um compromisso em aprimorar a gestão dos processos administrativos, alinhando-se às demandas contemporâneas por maior eficiência e transparência no trato das questões relacionadas à agricultura e à saúde pública.
