A proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias será o principal assunto a ser debatido no Plenário nesta terça-feira (14). Na mesma sessão, os senadores devem discutir a reformulação do processo administrativo tributário, o incentivo à Produção Nacional de fertilizantes e a limitação da retenção de recursos dos fundos de participação para pagamento de dívidas previdenciárias.
A PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, estabelece que os agentes de saúde poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. O texto, que já obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por meio do senador Irajá (PSD-TO), também aborda a regularização do vínculo funcional desses profissionais, regras de transição e assistência financeira da União. A proposta se estende também aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Após a conclusão da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, a proposta poderá ser votada pelo Plenário. Se aprovada, ainda passará por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Além da aposentadoria, o Senado irá analisar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional. Essa proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), estabelece novas regras para solução de controvérsias e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Entre as principais mudanças estão a redução de multas, revisão de prazos e limitação do alcance das consultas tributárias.
A pauta também inclui o PL 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece um limite de 5% na retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias. Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o projeto, que recebeu o parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), visa preservar a capacidade financeira de estados e municípios, garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem comprometer a quitação dos débitos previdenciários.
