A Câmara dos Deputados está se preparando para analisar na próxima semana um projeto que visa regulamentar o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica. A proposta, que faz parte da pauta do Plenário, está agendada para ser discutida a partir de terça-feira, dia 14. O Projeto de Lei 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), conta com um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O texto da proposta permite a utilização de câmeras de reconhecimento facial em diversas localidades, incluindo estações rodoviárias, ferroviárias, de metrô, além de plataformas e interior de vagões. Também será permitido o uso em vias públicas e em repartições e edifícios públicos. Importante ressaltar que a proposta estabelece normas gerais que visam garantir a transparência, segurança dos dados e o respeito aos direitos fundamentais, vedando a vigilância massiva.
Para promover a modernização e a integração dos sistemas de reconhecimento facial, fica permitido firmar convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte. Contudo, o uso dessas ferramentas para a localização de pessoas desaparecidas deverá ser precedido de uma solicitação formal, seja de um familiar ou de uma autoridade competente, e será auditável.
Outro projeto que também estará em pauta é o Projeto de Lei 4469/24, que altera a legislação sobre ações de pensão alimentícia em atraso. Essa proposta prevê a atuação explícita do defensor público como advogado do requerente. A iniciativa é de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), e conta com um substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN). A mudança elimina a obrigatoriedade de que o recebedor da pensão compareça ao juiz acompanhado de um advogado ou defensor público.
A proposta de Natália Bonavides vem em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a norma que permite ao credor da pensão comparecer pessoalmente ao juiz sem a necessidade de um advogado. Caso o credor opte por não indicar um advogado, o juiz deverá encaminhar um ofício à defensoria pública para garantir a assistência legal.
Além dessas propostas, a pauta da Câmara inclui outras medidas, como um projeto que aborda a arrecadação extraordinária de combustíveis, buscando adequar as normas fiscais às renúncias de tributos que visam estabilizar os preços. O projeto, liderado pelo deputado Paulo Pimenta, também considera as consequências da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. O substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), prevê que as renúncias de receitas incluam querosene de aviação e serão aplicáveis à produção de combustíveis.
