Essas extinções estão alinhadas com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam reduzir o elevado número de execuções fiscais, consideradas um dos principais fatores que congestionam o Poder Judiciário. As orientações sugerem que as prefeituras adotem métodos mais eficientes, como o protesto em cartório, para a cobrança de débitos tributários. As regras para a extinção dos processos foram fixadas em 2024, através da Resolução nº 547, que estabeleceu diretrizes locais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Na justificativa para a limitação dos processos fiscais, o TJMS revelou que as execuções fiscais correspondiam a 34% do total de processos ativos, com 95 mil dessas ações envolvendo valores inferiores a R$ 10 mil, representando 14% do total em tramitação. A resolução prevê a possibilidade de extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10 mil, quando o processo permanecer inativo por mais de um ano e não houver localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.
Em 2023, o Campo Grande News já havia destacado o acúmulo de processos na Vara de Execução Fiscal da Capital, onde o juiz Wagner Munir Saad identificou a existência de 113 mil processos, o que informalmente equivalia a 20% das ações no Judiciário estadual. Para a adoção da resolução, o TJMS reuniu procuradores municipais, com o objetivo de discutir estratégias para a redução do número de processos.
Desde maio de 2025, a arrecadação total chegou a R$ 677,3 milhões, com o Imposto Sobre Serviços (ISS) apresentando um crescimento de 6,34%, totalizando R$ 239,1 milhões entre janeiro e abril. A arrecadação geral nesse período foi de R$ 606 milhões, ainda abaixo da receita do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que tradicionalmente registra maior volume nos primeiros meses do ano.
Os gastos com a folha de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura alcançaram R$ 3.061.752.359,94 entre maio de 2025 e abril deste ano. No primeiro quadrimestre de 2026, esses gastos comprometeram 53,9% da receita corrente líquida do município, que totalizou R$ 2.970.786.424,47, superando o limite prudencial de 51,3%. No mesmo intervalo do ano anterior, esse índice era de 52,99%. As despesas com pessoal cresceram 15% e as despesas de custeio aumentaram 16,73%. A receita com impostos, até abril, totalizou R$ 802,4 milhões.
