Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de 30 dias para a aplicação das regras que restringem o pagamento de penduricalhos. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.
Em decisão unânime no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, que serve como referência. De acordo com a decisão, as novas restrições devem ser implementadas imediatamente pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa outras associações de juízes, informou que os tribunais estão enfrentando dificuldades para cumprir a decisão do STF. A AMB destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que impede que os magistrados sejam prejudicados pela redução nos penduricalhos.
A proposta da AMB é que o prazo de 30 dias para a aplicação das novas regras comece a contar a partir do julgamento de eventuais recursos relacionados à limitação dos penduricalhos. A entidade afirmou que os tribunais enfrentam desafios para dar cumprimento à decisão do STF sem que isso resulte em violação dos direitos dos magistrados, devido à possível confusão em relação à interpretação da decisão.
Embora a limitação dos penduricalhos tenha sido estabelecida em 35%, a decisão do STF validou pagamentos que podem exceder o teto constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores têm a possibilidade de receber um salário mensal de pelo menos R$ 62,5 mil, somando o teto de R$ 46,3 mil a R$ 16,2 mil em penduricalhos. No final da carreira, os salários podem alcançar até R$ 78,8 mil, considerando o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi fixado em 35% do teto.
