O julgamento sobre a proibição da exploração do jogo do bicho, bingo e caça-níqueis no Brasil foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (6), em Brasília (DF). O ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, argumentando que a análise deve incluir também ações referentes às apostas on-line, conhecidas como bets. A Corte ainda não estabeleceu uma nova data para retomar o julgamento.
O processo em questão investiga se a Lei das Contravenções Penais, que está em vigor desde 1941, é compatível com a Constituição de 1988. O artigo 50 dessa legislação proíbe a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, englobando atividades como o jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. Dino expressou concordância com o relator, ministro Luiz Fux, sobre a validade da proibição, mas divergiu em relação ao alcance do julgamento.
Dino defendeu que o STF deveria considerar as bets na análise, uma vez que isso afetaria a compreensão do tratamento dado aos jogos de azar no país. Fux, por sua vez, rejeitou essa ampliação, argumentando que outras ações sob sua responsabilidade tratam especificamente da regulamentação das apostas on-line e que incluir as bets agora poderia antecipar a análise dessas ações.
Com a divergência entre os ministros, Dino optou por manter seu pedido de vista. Assim, a Corte decidiu aguardar até que os demais processos relacionados ao tema estejam prontos para serem discutidos. A expectativa é que as ações sejam analisadas em conjunto, embora não haja uma data definida para isso.
Até o momento, Fux foi o único a apresentar um voto no julgamento, defendendo a manutenção da proibição prevista na Lei das Contravenções Penais. Ele afirmou que o Estado tem a prerrogativa de restringir a exploração econômica dos jogos de azar, embora tenha destacado que as loterias são uma exceção prevista pela legislação. As bets, por outro lado, podem operar no Brasil desde que obtenham autorização do Governo Federal e sigam as regras estabelecidas para o setor.
O relator também mencionou problemas associados às apostas, como o endividamento e os impactos sobre a saúde dos jogadores, mesmo sem incluir diretamente essas empresas em seu voto. O processo chegou ao STF por meio de um recurso do MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), que questionou decisões da Justiça gaúcha que não aplicaram a Lei das Contravenções Penais em casos envolvendo jogos de azar.
