O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar os efeitos do decreto de Luiz Inácio Lula da Silva, que determina a desapropriação de áreas rurais na região da Picadinha, em Dourados (MS). A medida do governo federal declara como de interesse social imóveis no território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, o que pode resultar na retirada de produtores de suas terras.
Nogueira argumenta que a decisão ataca diretamente o direito de propriedade e a segurança jurídica no campo. Ele criticou a postura do governo, afirmando que deveria proteger os produtores, mas está criando uma situação de insegurança que ameaça famílias e compromete décadas de trabalho no setor rural.
O PDL 159/2026, fundamentado no artigo 49 da Constituição Federal, busca impedir que atos do Poder Executivo ultrapassem seus limites. O deputado ressaltou que o decreto nº 12.890/2026 amplia o uso da desapropriação, fragilizando a propriedade privada, um dos fundamentos da Constituição.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a instabilidade jurídica gerada pela medida, que afeta diretamente os produtores rurais, que necessitam de previsibilidade para realizar investimentos. Nogueira também expressou preocupação com decisões que possam levar à retirada de posse antes do término de disputas judiciais, enfatizando que a propriedade privada é vital para a liberdade e o desenvolvimento econômico.
