A Câmara de Vereadores de Amambai anunciou a criação de uma comissão mista com o objetivo de revisar o Projeto de Lei 016/2026, que propõe mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores municipais vinculados ao Previbai. A decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara, Darci José da Silva, após uma audiência pública realizada na sede do SISEM (Sindicato dos Servidores do Município de Amambai) na noite de segunda-feira, dia 19.
A comissão mista contará com a participação de representantes do Legislativo, Executivo, sindicatos e servidores. O foco é identificar e corrigir eventuais problemas jurídicos no projeto, além de desenvolver uma reforma que assegure a sustentabilidade do Previbai sem causar impactos desproporcionais aos servidores, especialmente aqueles que estão próximos da aposentadoria.
Durante a audiência, a assessoria jurídica da Câmara destacou potenciais falhas na apresentação do Projeto de Lei. A análise indicou que a definição de uma idade mínima para aposentadoria pode necessitar de alterações na Lei Orgânica do Município, em vez de apenas uma lei ordinária. Foi sugerido que as correções sejam realizadas antes da votação, para evitar questionamentos futuros sobre a constitucionalidade da proposta.
Outro aspecto debatido foram as regras de transição. Representantes dos servidores enfatizaram a importância de implementar mecanismos como pedágios e períodos de transição, permitindo que aqueles que estão há muito tempo no serviço público não sejam submetidos às mesmas exigências de novos servidores. A possibilidade de escolha da regra mais vantajosa dentro das normas legais também foi defendida.
A presidente do Simted, Erli Fernandes, ressaltou que os servidores não devem ser responsabilizados pelas dificuldades previdenciárias e pediu que tanto o Executivo quanto o Legislativo demonstrem sensibilidade em suas decisões. Emendas já foram apresentadas para aprimorar as regras de pontuação e estabelecer períodos de transição, mas mais ajustes são necessários.
O prefeito Sérgio Barbosa, presente na audiência, argumentou sobre a urgência da reforma para garantir a viabilidade financeira do Previbai. Atualmente, o município enfrenta uma dívida de aproximadamente R$ 23 milhões com o Previbai, que depende da finalização de um parcelamento para ser quitada. As parcelas desse pagamento poderão ser realizadas em até 300 meses, o que equivale a 25 anos.
