A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei que altera as diretrizes para a internação de adolescentes que são usuários ou dependentes de drogas e se encontram em situação de risco. A proposta agora segue para análise do Senado e estabelece duas modalidades de internação: assistida e involuntária.
A internação assistida requer o consentimento dos pais ou responsáveis legais, além da concordância do adolescente. Por outro lado, a internação involuntária pode ser solicitada pelos pais ou, na ausência deles, por uma autoridade competente. As mudanças propostas alteram a Lei Antidrogas, que regula as políticas públicas sobre drogas no Brasil.
Conforme o texto aprovado, tanto a internação quanto a alta devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O Conselho Tutelar tem a função de proteger os direitos de crianças e adolescentes, enquanto o Ministério Público atua na defesa da legislação e dos interesses sociais.
O relator do projeto, deputado federal Dr. Fernando Máximo (PL-RO), apresentou um substitutivo que incorpora também outra proposta do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). O substitutivo proíbe qualquer forma de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras, instituições geralmente privadas ou ligadas a entidades religiosas que recebem pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas.
Além da internação, a proposta prevê a possibilidade de acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e em instituições credenciadas. Estas instituições devem contar com equipe multiprofissional, estrutura residencial e espaços destinados ao estudo e cursos.
O projeto ainda estabelece que a frequência escolar não pode ser desconsiderada durante o acolhimento, exceto em situações comprovadas de ameaça à vida ou integridade física, como em casos relacionados a organizações criminosas ou tráfico de drogas. A proposta gerou discussões intensas entre parlamentares e entidades que defendem os direitos da infância e adolescência.
