O Projeto de Lei 264/2024, que visa modificar a Lei Estadual 3.946/2010 e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula das escolas de Mato Grosso do Sul, teve um progresso significativo na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10). Contudo, a votação final da proposta está condicionada a novas discussões sobre um dos aspectos mais polêmicos do texto: a captação de áudio. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade em sua primeira discussão durante a Ordem do Dia e agora segue para a segunda votação no plenário.
O deputado estadual Rinaldo Modesto (União Brasil), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, anunciou que irá avocar o projeto para promover diálogos adicionais com representantes da comunidade escolar antes de prosseguir com a análise do mérito da proposta. Esta iniciativa busca atualizar a legislação de 2010 para alinhá-la à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de definir novas regras para o monitoramento em ambientes escolares.
Atualmente, a legislação vigente impede a instalação de câmeras nos ambientes escolares de maneira a garantir a privacidade de alunos e servidores. O artigo 2º da Lei 3.946/2010 proíbe a instalação de câmeras de vídeo em locais como banheiros, vestuários e salas de aula, além de outros espaços de uso restrito. A nova proposta altera essa proibição, permitindo a instalação de câmeras nas salas de aula, mas mantém as restrições para áreas que garantem a privacidade individual, além de adicionar a vedação à captação de áudio.
A redação atualizada do projeto estabelece que as câmeras devem ser instaladas de modo a preservar a privacidade dos alunos e funcionários, sendo expressamente proibida a captação de áudio. Além disso, a proposta reafirma a proibição da instalação de equipamentos em salas de professores, banheiros, vestuários e outros locais que garantam privacidade.
De acordo com a proposta que foi aprovada na primeira discussão, o uso das imagens capturadas pelas câmeras será restrito a finalidades específicas, alinhadas às diretrizes de segurança escolar. Durante a discussão, parlamentares ressaltaram que a legislação atual impede o monitoramento nas salas de aula, apesar de já existirem locais onde as câmeras foram instaladas. O secretário estadual de Educação também solicitou a celeridade na análise do projeto.
Ao final da discussão, Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa, pediu urgência na análise do projeto. Ele destacou que a proposta está parada há um tempo significativo e que, no momento, a instalação de câmeras é proibida pela legislação, mas há locais onde já foram implementadas. A necessidade de regulamentar o uso de câmeras nas salas de aula e adequar a legislação estadual às normas de Proteção de Dados e segurança escolar conta com apoio unânime entre os parlamentares, embora a questão da gravação de áudio permaneça um ponto de divergência.
