A comissão especial encarregada de investigar possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão do Transporte Coletivo urbano de Campo Grande programou uma audiência pública para o dia 2 de junho de 2026. Durante o encontro, a equipe apresentará os dados técnicos coletados no processo, que incluirão as manifestações das agências reguladoras municipais e as respostas do Consórcio Guaicurus.
A criação da comissão ocorreu em 6 de março de 2026, por meio do Decreto Municipal n. 16.567. Essa medida foi uma determinação do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, visando que o município iniciasse um procedimento administrativo antes de uma possível intervenção no Consórcio Guaicurus. O objetivo é verificar se houve descumprimento de cláusulas do contrato de concessão firmado em 2012 e avaliar a qualidade do serviço prestado à população.
Sob a presidência da procuradora-Geral do Município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, a comissão recebeu um prazo inicial de 60 dias para conduzir o processo, realizar diligências e oitivas, elaborar um relatório conclusivo e, se necessário, sugerir a abertura de um processo de intervenção. O decreto deixa claro que essa fase não representa uma intervenção imediata, mas sim uma etapa preliminar para avaliar a real necessidade dessa ação.
A audiência pública está agendada para as 15h, no Teatro José Octávio Guizzo. O edital também estabelece uma consulta pública, onde cidadãos, entidades, associações e instituições poderão enviar manifestações escritas sobre a execução do contrato operado pelo Consórcio Guaicurus. Essa audiência e a consulta pública fazem parte da Etapa 6 do procedimento administrativo.
De acordo com o edital, a finalidade das audiências é garantir a participação da sociedade civil, apresentar os dados técnicos levantados até o momento, registrar eventuais manifestações da concessionária e coletar contribuições e relatos sobre a execução do contrato. As manifestações escritas devem ser enviadas até o dia 2 de junho, podendo ser encaminhadas por e-mail ou presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2.655, no Centro.
Importante ressaltar que a audiência será realizada oito meses após a divulgação do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, apresentada em 12 de setembro de 2025. Esse relatório apontou diversos problemas na concessão, incluindo descumprimentos contratuais, sucateamento da frota, falhas de manutenção, superlotação, problemas de acessibilidade e a falta de seguro obrigatório. A CPI recomendou ainda a intervenção no Consórcio Guaicurus, além do indiciamento de diretores e ex-diretores da concessionária, bem como a responsabilização de ex-dirigentes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) por suposta omissão na fiscalização.
