A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou, nesta terça-feira (11), o pedido para que seja arquivada a ação judicial movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota oficial, a AGU informou que apresentou uma réplica à última manifestação dos advogados das empresas, fundamentando seu pedido no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), que regula a imunidade de soberania de Estados estrangeiros nos tribunais dos Estados Unidos.
A Rumble e a Trump Media iniciaram um processo na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, buscando responsabilizar civilmente Moraes por supostas ordens abusivas consideradas extraterritoriais. A AGU argumenta que, embora os autores afirmem ter processado o ministro em caráter pessoal, diversos elementos reconhecidos pela jurisprudência norte-americana indicam que a ação, na prática, é contra o próprio Estado brasileiro.
O governo brasileiro sublinhou que as ordens contestadas, incluindo decisões judiciais e suas notificações, são atos que pertencem ao exercício da soberania, sendo praticados exclusivamente por juízes e não por particulares.
Além disso, a AGU refutou a alegação de que Moraes teria ultrapassado suas atribuições institucionais, ressaltando que a autoridade do ministro foi devidamente delegada pela Presidência do STF e que as decisões contestadas foram validadas por um colegiado de cinco ministros da Corte.
Na petição, a AGU também destacou que a Rumble e a Trump Media não apresentaram excepcionais para a aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), justificando assim o arquivamento da ação.
