O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes.
O julgamento da decisão do ministro Flávio Dino será realizado no dia 25 de fevereiro.
O TJSP alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional.
A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias pode gerar assimetria federativa e comprometer a administração da justiça.
O tribunal também defendeu a autocontenção do Supremo para julgar o caso.
O plenário do Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino.
O TJSP argumentou que não é possível à Suprema Corte estabelecer disciplina substitutiva geral antes da adoção de medidas legislativas necessárias.
