O governo brasileiro, ao se aproximar da conclusão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que aborda questões relacionadas a combustíveis, decidiu incluir dispositivos que visam limitar o crescimento de algumas despesas. Essa ação reflete uma tentativa de reafirmar seu compromisso com a responsabilidade fiscal diante do mercado. O desfecho do texto legislativo está previsto para ocorrer ainda nesta semana no Congresso Nacional.
As novas disposições incorporadas ao projeto estabelecem limites para o crescimento de gastos do governo em um cenário de déficit primário. Entre as despesas que serão impactadas por essas regras estão aquelas que já têm um crescimento regulamentado por vinculações legais, assim como obrigações relacionadas à Receita Corrente Líquida (RCL). O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um dos alvos principais, uma vez que seu aporte anual é ajustado conforme a variação da RCL da União.
Além disso, a proposta também inclui ajustes nas despesas referentes ao piso federal da Saúde, embora mantenha inalterada a regra constitucional que obriga a aplicação de, no mínimo, 15% da RCL em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A equipe econômica do governo introduziu dois mecanismos, conhecidos como gatilhos, que poderão ser ativados caso sejam projetados déficits primários em relatórios de avaliação de receitas e despesas.
O último Relatório de Avaliação, publicado em julho, indicou um déficit primário de R$ 52 bilhões para o Governo Central. Os novos mecanismos levam em conta os valores totais, e não apenas aqueles que visam o cumprimento da meta fiscal. Caso o resultado seja considerado um déficit, as restrições entrarão em vigor no exercício seguinte, afetando o Orçamento de 2027 e permanecendo até que um superávit primário anual seja apurado.
O primeiro gatilho proposto limita o crescimento das despesas vinculadas a normas legais ao ritmo permitido pelo arcabouço fiscal, evitando que essas despesas cresçam mais rápido do que o limite estabelecido para os gastos primários do governo. O segundo gatilho impede que uma receita proveniente do petróleo, destinada ao Fundo Social, seja contabilizada no cálculo de determinadas obrigações de despesa que estejam ligadas à RCL.
Essas novas regras também influenciam o financiamento da Saúde. Embora a Constituição mantenha o piso de 15% da RCL, a nova proposta poderá restringir o impacto de receitas adicionais do Fundo Social no aumento das despesas obrigatórias. O terceiro Relatório de Avaliação de receitas e despesas para 2026 projeta uma RCL de R$ 1,65 trilhão, com um piso de R$ 247,5 bilhões para a Saúde e uma previsão de R$ 256,7 bilhões em despesas com ASPS.
