A Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência de Batayporã tornou pública a instauração do procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar as tratativas e as providências relacionadas à instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) regionalizado entre os municípios de Batayporã e Taquarussu, no sul do Estado. O procedimento é de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e decorre de um registro em 2025, que levantou a necessidade de uma análise preliminar sobre a implantação de um serviço regionalizado de saúde mental. A medida busca assegurar o acompanhamento institucional das ações intermunicipais voltadas à ampliação da assistência psicossocial à população.
A Promotora de Justiça Substituta, Vitória de Fátima Herechuk, enfatizou que é papel do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública, como os de saúde, promovendo as medidas necessárias para sua garantia, especialmente quando já existe previsão normativa e orçamentária para sua execução. A norma prevê o repasse de recursos estaduais para apoiar municípios que se organizem de forma regional para atender casos graves e persistentes em saúde mental.
Outro ponto considerado são os dados populacionais atualizados de Batayporã e Taquarussu, que, somados, se aproximam do quantitativo mínimo exigido para a implantação de um Caps I regionalizado. A regionalização é uma alternativa prevista na política estadual justamente para municípios que, isoladamente, não atingem o critério populacional, mas que, de forma conjunta, podem estruturar o serviço.
O procedimento também leva em conta informações encaminhadas pelos municípios sobre a existência de demanda reprimida em saúde mental, incluindo crianças e adolescentes. Relatórios do Conselho Tutelar indicam a necessidade de atenção psicossocial para esses grupos.
