O restaurante Fazenda Churrascada, situado no Parque dos Poderes, em Campo Grande, recebeu autorização para a realização de música ao vivo e música mecânica durante seu horário de funcionamento. A decisão foi proferida pelo desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que revogou a liminar que havia imposto a proibição das apresentações musicais, mantendo apenas a restrição para shows de maior porte.
Ao avaliar o recurso, o relator concluiu que não estavam presentes, neste momento, os requisitos necessários para suspender a autorização previamente concedida ao estabelecimento, determinando, assim, o prosseguimento do processo para julgamento do mérito. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a CHR Participações Ltda., responsável pela Fazenda Churrascada, e o Município de Campo Grande.
Um dos pontos centrais da decisão foi a análise da legislação municipal, que, segundo o desembargador, não exige licenciamento ambiental para restaurantes que apenas oferecem música ao vivo. Ele afastou a tese do MPMS, que argumentava que a localização do restaurante, na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, justificaria essa exigência.
Em sua análise, o relator destacou que a atividade principal do restaurante é a exploração de serviços de alimentação e que o Decreto Municipal nº 14.114/2020 isenta esses estabelecimentos do licenciamento ambiental. Além disso, o desembargador fez uma distinção importante entre música ao vivo e shows, considerando razoável a diferenciação feita pelo juiz de primeira instância. Ele citou a posição da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), que define a música ao vivo como uma atividade acessória e permanente em bares e restaurantes, enquanto os shows são eventos organizados que têm maior potencial de impacto sonoro.
Embora a música ao vivo tenha sido liberada, o desembargador enfatizou que essa decisão é provisória e não representa um julgamento definitivo da ação civil pública, que continuará tramitando no TJMS. Os sócios da Fazenda Churrascada foram contatados e informaram que estão aguardando a orientação de sua assessoria jurídica para se pronunciarem sobre a situação.
