Na última terça-feira (7), durante uma sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três projetos de lei, com destaque para o que assegura o sigilo do endereço residencial de servidores públicos que registrarem boletim de ocorrência por serem vítimas de violência no trabalho. O Projeto de Lei 246/2025, apresentado pela deputada estadual Gleice Jane (PT), permite que esses servidores informem apenas o endereço funcional no registro de ocorrências, mantendo o residencial em sigilo na base de dados interna da Polícia Civil, sem que conste nos documentos acessíveis ao público, exceto por ordem fundamentada da autoridade competente.
A proposta foi elaborada para proteger especialmente servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, com a possibilidade de extensão a outras categorias que estejam em risco. A iniciativa surge em resposta ao aumento da violência contra esses profissionais e busca evitar a exposição de seus endereços, reforçando assim a segurança deles.
Além do projeto que garante o sigilo, também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 75/2026, oriundo do Poder Executivo. Essa proposta autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Esse comitê foi criado no contexto da reforma tributária e é responsável pela administração do novo imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto determina que poderão ser cedidos servidores das áreas de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, bem como das Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, mediante solicitação do comitê. A cessão dos servidores terá um prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação e encerramento a pedido do governador ou do próprio servidor.
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), que visa reconhecer a festa junina de Naviraí, realizada em junho, como evento oficial do Estado. Essa inclusão será feita no calendário estabelecido pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A festa, conhecida como FENAJUVI, está em sua 22ª edição e se consolidou como um evento importante para a comunidade, promovendo tradições culturais e a participação popular em atividades recreativas.
