O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, anunciou o veto integral ao projeto de lei que visava flexibilizar as regras para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho. A proposta, conhecida como Programa Contrato de Primeiro Emprego, estava contida no PL 5.228/2019 e previa incentivos como a redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência Social para estimular as empresas a contratarem indivíduos sem experiência profissional.
De acordo com a mensagem de veto 542, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (18), o governo alegou que o projeto contraria a Constituição e o interesse público. O texto do veto argumenta que a proposta estabelece uma modalidade diferenciada de contrato de trabalho que diminui garantias laborais, configurando uma violação aos princípios de isonomia, igualdade material e a vedação ao retrocesso social.
A redução da alíquota do FGTS, conforme argumentado, poderia resultar em um padrão protetivo inferior para os trabalhadores em comparação aos demais celetistas e afetaria negativamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que decidirá em sessão conjunta se mantém ou derruba a decisão do presidente.
O autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), expressou que a aprovação do seu projeto representaria uma conquista significativa para cerca de 10 milhões de jovens brasileiros. Ele ressaltou que a iniciativa buscava criar um novo ambiente de estímulo à contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho.
O projeto, que recebeu a aprovação do Plenário do Senado em 27 de maio, após alterações na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que faleceu em 2021, a proposta também é frequentemente referida como Lei Bruno Covas.
