A concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, considerada a primeira do tipo no Brasil, está em foco após um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que levantou preocupações sobre aspectos cruciais como participação social, segurança jurídica, governança pública e licenciamento ambiental. O acórdão nº 1.497/2026, aprovado na semana passada, no dia 10, não analisa especificamente o licenciamento da hidrovia, mas aborda os principais desafios enfrentados pela navegação interior no Brasil, alinhando-se a debates relevantes em Mato Grosso do Sul.
O documento do TCU ressalta a importância estratégica da Hidrovia do Rio Paraguai, que é considerada o projeto hidroviário mais avançado em estruturação no país. Este projeto é parte do PGO (Plano Geral de Outorgas Hidroviário), elaborado pelo governo federal com o objetivo de aumentar os investimentos no setor, promovendo a participação do setor privado. A proposta inclui intervenções voltadas à navegação em um trecho de cerca de 600 quilômetros que se estende de Corumbá, no Pantanal de Mato Grosso do Sul, até a foz do Rio Apa, na divisa com o Paraguai.
O TCU reconhece o potencial das hidrovias para reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade econômica, além de promover a integração entre diferentes modais de transporte. No entanto, os auditores também identificaram fragilidades estruturais que podem comprometer a expansão do setor se não forem adequadamente abordadas. Entre os problemas destacados estão a fragmentação da governança pública, a falta de um planejamento integrado, dificuldades no licenciamento ambiental e a ausência de regulamentação da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que deve ser respeitada durante o processo de concessão.
Durante uma audiência realizada em 5 de junho, representantes de comunidades tradicionais expressaram suas preocupações sobre a falta de envolvimento no processo de concessão da hidrovia. Edeltrudes Corrêa de Oliveira, moradora da Comunidade Antônio Maria Coelho, situada na área rural de Corumbá, afirmou que não teve a oportunidade de participar de consultas prévias sobre o projeto. Ela destacou que a comunidade não tinha conhecimento sobre a hidrovia até o momento da audiência, ressaltando a relevância do assunto para os moradores locais.
O debate em torno da Hidrovia do Rio Paraguai ocorre em um cenário mais amplo de expansão da navegação interior no Brasil. O acórdão do TCU menciona que o governo federal está desenvolvendo diversos projetos hidroviários, incluindo corredores nas bacias Amazônica, Tocantins-Araguaia, São Francisco e Parnaíba. Contudo, a hidrovia do Paraguai se destaca como o caso mais avançado e poderá servir como referência para futuras concessões no país.
