A comissão especial designada pela Prefeitura de Campo Grande propôs a intervenção no Consórcio Guaicurus, após a conclusão de que existem evidências substanciais de violação do contrato de concessão do transporte coletivo na cidade. O relatório final do Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), apresentado à prefeita Adriane Lopes, compila análises técnicas da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), além de dados obtidos durante audiência pública e documentos que foram anexados ao processo.
Entre as cláusulas que foram identificadas como descumpridas, estão aquelas relacionadas à qualidade do serviço, à renovação da frota, à entrega de informações ao poder concedente e à manutenção dos seguros obrigatórios. A questão começou a ser investigada após uma ordem do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que em março deste ano determinou que a prefeitura iniciasse um procedimento para averiguar possíveis falhas na execução do contrato do transporte coletivo.
Agora, a decisão sobre a intervenção cabe à prefeita, que deverá analisar se as conclusões da comissão são suficientes para justificar a medida em relação ao contrato firmado em 2012. O relatório obtido informa ainda sobre a falta de veículos reserva, a ausência de motoristas para substituições, falhas nos equipamentos obrigatórios e o não cumprimento dos itinerários estabelecidos.
Com 31 páginas, o documento apresenta uma resposta aos principais argumentos levantados pelo Consórcio Guaicurus durante a fase de defesa e conclui que as irregularidades detectadas são suficientes para fundamentar a intervenção. O relatório também destaca que disputas judiciais, discussões tarifárias e pedidos de recomposição financeira não são barreiras para a adoção de uma intervenção.
A comissão ressalta que a intervenção não tem caráter punitivo, mas visa garantir a continuidade do transporte urbano. Um ponto destacado é a falta de fornecimento de dados essenciais ao cálculo do Coeficiente de Integração Física, informações sobre a ocupação dos veículos, fluxo de caixa e outros documentos solicitados pelos órgãos reguladores, o que prejudica a fiscalização e o planejamento do sistema.
Além disso, a situação financeira das empresas do consórcio foi abordada, com auditorias realizadas entre 2016 e 2024 apontando fragilidade econômica e comprometimento patrimonial elevado. Contudo, a comissão não chegou a conclusões definitivas sobre essa questão, afirmando que tal análise seria realizada em uma possível fase de intervenção.
