A Justiça do Maranhão decidiu que a rede de farmácias Drogasil não pode exigir CPF dos consumidores para conceder descontos em produtos. A prática foi considerada uma "coação econômica", resultando em uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Essa decisão, embora restrita ao estado maranhense, levanta questões sobre a legalidade de tal exigência em todo o Brasil, incluindo Campo Grande, onde a rede está presente.
A sentença enfatiza que a solicitação do CPF para acesso a benefícios pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a Justiça apontou que consumidores que optam por não fornecer dados pessoais acabam por pagar preços mais altos pelos mesmos produtos, o que contraria os direitos do consumidor estabelecidos em lei.
A situação reflete um entendimento crescente sobre a necessidade de proteção dos dados pessoais dos cidadãos e a ética nas práticas comerciais. A decisão maranhense pode servir como referência para ações judiciais em outras regiões do país, onde práticas semelhantes possam ser questionadas.
Em um contexto diverso, a Justiça negou pela terceira vez o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal, que permanece preso desde março de 2026, acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, no caso da morte do fiscal tributário Roberto Mazzini. O juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, alegou que não foram apresentados fatos novos que justificassem a revogação da prisão preventiva.
O magistrado destacou que a idade avançada e a existência de comorbidades do réu não são, por si só, razões suficientes para a concessão de prisão domiciliar. O processo se aproxima de sua conclusão, com o início das alegações finais, após a oitiva de mais de 10 testemunhas, incluindo familiares da vítima e pessoas próximas ao ex-prefeito.
Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu uma investigação sobre um Termo de Fomento relacionado à feira agropecuária de Ribas do Rio Pardo, prevista para 2026. A investigação visa garantir que os recursos públicos e incentivos estejam sendo utilizados de maneira adequada e transparente. O evento deste ano contou com a participação do cantor Zé Felipe, que abordou temas como sustentabilidade e redução de emissões de gases de efeito estufa.
