Na última terça-feira (26), o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), que preside a comissão responsável pela análise da proposta de alteração da jornada de trabalho 6×1 na Câmara, enviou um ofício ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). No documento, ele pede um aumento no número de auditores fiscais do trabalho para que a implementação da PEC não resulte apenas em um documento sem efeito prático.
O parlamentar argumenta que, sem a devida fiscalização, a nova jornada pode se tornar uma mera formalidade, enquanto milhões de trabalhadores permanecem expostos à intensificação do trabalho e ao adoecimento por conta da carga excessiva de horas. Ele ressalta que a realidade atual exige uma atenção especial a esse tema.
Conforme informações contidas no ofício, desde a década de 1990, o governo possui 3.664 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, sendo que apenas 2.680 estão ocupados. Ao mesmo tempo, a população economicamente ativa do Brasil aumentou de 55 milhões para cerca de 108 milhões, o que agrava ainda mais a necessidade de uma fiscalização efetiva.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda que haja um auditor fiscal para cada 20 mil pessoas economicamente ativas, o que indica que seriam necessários aproximadamente 5.400 servidores nessa função para atender à demanda atual.
O pedido de Alencar Santana é fundamentado no Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024, elaborado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que identificou que a temática da “jornada de trabalho/horas extras” é a mais recorrente nas Varas do Trabalho. O documento enfatiza que não basta apenas alterar a legislação; é necessário implementar mecanismos de controle e punição para empresas que desrespeitam os limites de jornada e os direitos dos trabalhadores.
Além disso, o deputado destaca a questão da informalidade no mercado de trabalho, que afeta cerca de 20 milhões de assalariados no Brasil, conforme pesquisa da Pnad Contínua do IBGE. Ele enfatiza que a fiscalização é crucial para garantir os direitos desses trabalhadores, alertando que a ausência do Estado nos locais de trabalho pode resultar em superexploração, beneficiando apenas setores mais formalizados.
