O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre potenciais falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios. A Corte apontou que o modelo implementado pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam realizados os ajustes necessários. Em decisão tomada na quarta-feira (27), o TCU estabeleceu um prazo para que o governo modifique o processo e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão do tribunal decorre do julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões, contratado pelos Correios no final do ano passado, com a garantia da União. Isso implica que, se a estatal não conseguir honrar a dívida, o governo federal poderá ser compelido a assumir os pagamentos, colocando em risco as contas públicas.
O TCU levantou preocupações sobre o fato de que o plano de recuperação financeira da estatal foi aprovado sem a realização de análises técnicas adequadas para avaliar os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pelos Correios sem realizar uma avaliação detalhada da viabilidade das metas e das estimativas de receita. O ministro também observou que órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizaram apenas análises superficiais.
De acordo com o TCU, essa situação pode representar um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige um planejamento rigoroso, transparência e a avaliação prévia de riscos em operações que possam impactar as contas públicas. O empréstimo de R$ 12 bilhões, autorizado para o fim de 2025, faz parte de um esforço para reverter a difícil situação financeira da empresa, que consta na lista de alto risco do TCU desde 2024.
Além do valor do empréstimo, o governo precisará garantir mais R$ 6 bilhões até 2027 para viabilizar a continuidade do plano de recuperação. O TCU expressou sua preocupação com a deterioração da situação financeira da estatal, que enfrenta passivos elevados e problemas contábeis relevantes.
Em uma medida adicional, o tribunal decidiu abrir um processo separado para investigar as responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e na garantia concedida pelo Tesouro Nacional. Essa análise poderá verificar se houve falhas técnicas ou irregularidades durante o processo, e os responsáveis poderão ser individualmente responsabilizados.
