Na cidade de Ponta Porã, um acordo firmado entre a prefeitura e os comerciantes do Shopping Calçadão Mercosul e do Centro Comercial de Fronteira impõe a necessidade de um cadastro dos ocupantes dos boxes. Além disso, o documento estabelece a obrigação de adequações para garantir a segurança contra incêndios, incluindo a elaboração e aprovação do PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico), projeto para a central de gás, instalação de hidrantes e adequações nas instalações elétricas.
O acordo foi assinado em 27 de abril, após um incêndio ocorrido no dia 30 de abril que destruiu pelo menos seis lojas no Shopping Calçadão, revelando os riscos à segurança dos consumidores. Lojistas acreditam que o incêndio possa ter sido causado por um curto-circuito em instalações elétricas deficientes. O procedimento de fiscalização referente a esse acordo está agendado para 8 de maio, com publicações no diário do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O prefeito Eduardo Esgaib Campos e o promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves assinaram digitalmente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que é fruto de um inquérito civil que investigou problemas históricos na gestão e ocupação dos espaços públicos. Em uma ata de reunião realizada em 19 de fevereiro de 2026, o MPMS destacou pendências antigas relacionadas ao uso dos locais, além da necessidade de regularização e adequação às normas de segurança contra incêndio.
O Shopping Calçadão Mercosul foi descrito no acordo como um espaço com características complexas, incluindo relatos de boxes fechados e uso indevido como depósitos, além de indícios de comércio irregular. A ata também registrou resistência a ações de fiscalização e relatos de intimidações contra servidores municipais, com menções a ameaças graves.
O Termo de Ajustamento de Conduta justifica a necessidade do acordo com a prevenção de riscos de incêndio e pânico. O TAC impõe ao Município a cobrança da elaboração e aprovação do PSCIP, além de estabelecer um cronograma para as ações. O levantamento da situação atual deverá ser realizado em junho de 2026, seguido pela elaboração de um estudo técnico e um pré-projeto, com orçamentos a serem definidos entre julho e agosto de 2026.
As obras devem iniciar em julho de 2027, conforme o cronograma que será definido no projeto executivo. O TAC também aborda a segurança nas operações de fiscalização, permitindo que o MPMS articule com órgãos de segurança pública para proteger os servidores municipais durante as ações e combater práticas ilícitas nos espaços, como sonegação fiscal e tráfico de drogas.
