A legislação brasileira voltada para o enfrentamento da violência de gênero é considerada uma das mais avançadas globalmente, com marcos importantes como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Entretanto, especialistas alertam que a avaliação dos impactos dessas leis na sociedade ainda é prematura. Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que, apesar da importância dessas legislações, elas não são suficientes para resolver o problema. Ela destaca que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez, e que os efeitos dessas normas demorarão a ser percebidos na sociedade.
Vale destacar a visão da pesquisadora Valeska Zanello, que afirma que a transformação social gerada por essas leis pode levar de 30 a 50 anos. Segundo ela, estudos indicam que mudanças nas configurações emocionais exigem pelo menos três gerações para ocorrer. Essa é uma tarefa desafiadora para as atuais e futuras gerações, que devem trabalhar para alterar a cultura de violência contra as mulheres.
Recentemente, o arcabouço legal de proteção às mulheres foi ampliado com a sanção de novas normas. A Lei 15.383/2026, aprovada no dia 9 deste mês, institui o monitoramento eletrônico de agressores como uma medida protetiva de urgência, aplicável em casos de risco iminente à vida ou integridade da mulher em situações de violência doméstica. Além disso, a lei permite que a vítima utilize um dispositivo de segurança que a alerte sobre a aproximação do agressor.
Outra importante mudança é a introdução da Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio, caracterizando o assassinato de filhos ou parentes como uma forma de punição ou sofrimento infligido às mulheres. Essa legislação prevê penas que variam de 20 a 40 anos em regime fechado para esses crimes, podendo ser aumentadas em até 50% se a violência ocorrer na presença da mulher.
Para que mudanças efetivas ocorram, é necessário que homens participem ativamente das micropolíticas de transformação. Alexandre Coimbra Amaral, psicólogo, enfatiza que, além de um sistema de Justiça que responsabilize os agressores, são essenciais políticas públicas que promovam educação e saúde, com foco na construção de um ambiente mais igualitário. Ele destaca a importância de investir em práticas educativas e capacitação de profissionais que lidam com as novas gerações.
Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher, e atualmente tramitam no Congresso Nacional diversos projetos relacionados ao tema. Um dos projetos em discussão busca equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando atos de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.
