A Justiça definiu um prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Campo Grande implemente ações que visem à regularização de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A determinação foi divulgada no final da manhã do dia 23 pelo Tribunal de Justiça e resulta de uma ação civil pública que tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A decisão é consequência de uma série de inquéritos civis iniciados em 2015, cujo objetivo era investigar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde. As investigações, que incluíram vistorias técnicas, revelaram que as UBSs enfrentavam problemas como falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e deficiências na estrutura física dos prédios.
De acordo com o Ministério Público, as falhas encontradas comprometiam a prestação dos serviços de atenção primária à saúde. As unidades citadas na ação são localizadas nos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Embora parte das irregularidades tenha sido corrigida ao longo do processo, persistem problemas que ainda precisam ser resolvidos.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan observou que o município não implementou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das UBSs. Assim, a Justiça acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público, determinando que a prefeitura adquira e mantenha equipamentos essenciais, além de garantir a estrutura mínima exigida para atendimentos de baixa complexidade.
Foi também estabelecido que a administração municipal deve assegurar o quadro mínimo de profissionais de saúde nas unidades. A prefeitura poderá utilizar diferentes estratégias, como concursos públicos ou processos seletivos, para atender a essa demanda, embora o pedido de realização imediata de um concurso tenha sido negado.
A multa estipulada para o descumprimento da decisão é de R$ 1 mil por unidade de saúde, com um limite de 60 dias-multa por estabelecimento. O Campo Grande News tentou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter uma posição sobre a decisão judicial, mas até o momento não houve retorno.
