A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê a apreensão de veículos utilizados para o transporte de animais vivos que não estejam em conformidade com as normas de segurança e bem-estar. A proposta determina que veículos que falharem em atender a requisitos técnicos, como ventilação adequada e proteção contra temperaturas extremas, poderão ser apreendidos.
Os veículos abrangem o transporte de animais classificados como de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. Em casos de apreensão, os animais deverão ser encaminhados imediatamente para locais apropriados até que possam ser reembarcados.
Além disso, o texto estabelece que tanto o transportador quanto o contratante serão responsáveis por todas as despesas relacionadas à manutenção e ao cuidado dos animais durante o período em que o veículo estiver apreendido. A aprovação ocorreu com base no substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 173/23, originalmente proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).
O projeto inicial listava 14 requisitos técnicos que deveriam ser seguidos pelos veículos, incluindo a necessidade de sistemas de ventilação, fornecimento de água e espaço suficiente para que os animais possam ficar em pé. Contudo, a versão aprovada pelo relator não inclui essas regras, que já estão contempladas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
Ricardo Ayres justificou a mudança ao afirmar que as normas já fazem parte do arcabouço jurídico existente sobre o tema. Ele ressaltou que a verdadeira inovação do projeto é a inclusão da apreensão no rol de medidas administrativas do Código de Trânsito.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será discutida em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
