O governo federal anunciou a oficialização de um conjunto de normas internacionais que estabelecem padrões mínimos para a Previdência Social no Brasil. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União na sexta-feira, por meio do Decreto nº 12.936 de 2026, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Este decreto promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, um acordo firmado em 1952 que define um “piso” de proteção social que os países devem assegurar à sua população.
Embora a norma não crie novos benefícios nem altere imediatamente as regras existentes, ela formaliza compromissos já assumidos pelo Brasil em âmbito internacional. O texto menciona que a Convenção nº 102, referente à Norma Mínima sobre Previdência Social, estabelece um conjunto básico de direitos que um sistema previdenciário deve oferecer, incluindo assistência médica, auxílio-doença, seguro-desemprego, aposentadorias, pensões por morte, auxílio-maternidade, benefícios por invalidez e cobertura para acidentes de trabalho.
Além de listar esses direitos, a convenção também determina critérios mínimos, como a porcentagem da população coberta, o tempo de contribuição e os valores dos benefícios que garantam uma renda parcial ao trabalhador em situações como doença, desemprego ou aposentadoria. Embora a convenção tenha um alcance abrangente, seu impacto imediato é restrito, pois o sistema previdenciário brasileiro já atende em grande parte às exigências estabelecidas.
O decreto atua como uma formalização interna de um compromisso internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2008 e ratificado em 2009. A relevância dessa medida reside na criação de uma referência mínima obrigatória para o país, o que pode influenciar decisões judiciais e políticas públicas, especialmente em momentos de revisão de benefícios.
Com a adoção oficial da convenção, o Brasil reforça um parâmetro internacional de proteção social. Alterações no sistema ainda podem ocorrer, mas devem ser cuidadosas para não comprometer o mínimo estabelecido. Além disso, mudanças que acarretem novos custos ou obrigações para o país necessitarão de aprovação do Congresso Nacional. A Convenção 102 permite que os países adotem partes específicas de suas regras conforme suas realidades econômicas e estruturas, não SE tratando, portanto, de um modelo rígido e único.
Mesmo assim, o decreto estabelece um padrão global que pode servir como um referencial para comparação entre países e para a avaliação de políticas públicas.
