Nesta quinta-feira (9), a Prefeitura de Campo Grande informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a ação popular que contesta o decreto que altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais. A procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, reafirmou a importância da medida para controle de gastos, destacando que a prefeitura aguarda a intimação formal para SE manifestar no processo.
A ação, que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, estabelece um prazo de 72 horas para que o município apresente sua defesa sobre o decreto publicado em fevereiro. O autor da ação argumenta que não foram realizados estudos técnicos e que a mudança pode afetar o acesso da população aos serviços públicos.
Cecília Saad ressaltou que a redução do horário de atendimento, que ocorre entre 7h30 e 13h30, visa à contenção de despesas e já trouxe resultados financeiros positivos. A economia gerada nos primeiros meses é estimada em cerca de R$ 3 milhões, conforme mencionado pela procuradora. Ela explicou que a diminuição da jornada contribuiu para a redução de custos com água, energia e gasolina.
A procuradora também mencionou que, após a notificação, o conteúdo da ação será analisado pela equipe jurídica da prefeitura. SE não forem identificadas irregularidades, a tendência é de defesa da medida. A redução de jornada faz parte de um conjunto de ações implementadas pela administração municipal desde 2024, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, considerando o elevado comprometimento das receitas com despesas de custeio.
A iniciativa está ligada à adesão ao PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), que permite ao município obter financiamentos com garantia da União. Enquanto a ação judicial questiona os efeitos da medida sobre a população, a prefeitura argumenta que a redução é essencial para garantir a sustentabilidade financeira da administração e possibilitar investimentos futuros.
A manifestação oficial da Prefeitura de Campo Grande será realizada após a intimação formal, dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
