A validação ocorre com base em regras ligadas ao NCM. Empresas que atuam na comercialização de insumos agrícolas passaram a enfrentar novas exigências no processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A atualização busca ampliar o controle e a rastreabilidade das operações no setor.
Desde 1º de março, entrou em vigor a Norma Técnica 2024.003, que exige a inclusão de informações específicas no registro digital da NF-e. A partir de agora, é obrigatório informar o número do Receituário Agronômico e o CPF do responsável técnico no arquivo XML, documento que reúne os dados da nota e é enviado à Secretaria da Fazenda para validação.
Caso esses dados não sejam preenchidos corretamente, a nota pode ser rejeitada no momento da transmissão, impedindo o faturamento. A mudança não cria uma nova obrigação, mas reforça digitalmente uma exigência já prevista na legislação federal.
