O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, é uma oportunidade para destacar a importância da defesa dos direitos dos consumidores. Em Mato Grosso do Sul, isso se conecta à Lei nº 5.597, de autoria do deputado estadual Coronel David, que proíbe a cobrança de multa por fidelidade em contratos de serviços continuados.
Desde sua implementação em 2020, a norma alterou práticas de mercado que exigiam pagamentos de penalidades para o cancelamento de serviços como TV por assinatura e internet. Com a nova legislação, o consumidor não fica mais amarrado a um contrato insatisfatório, promovendo um equilíbrio nas relações contratuais e reafirmando a liberdade de escolha, um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor.
A lei proporciona que as empresas possam oferecer seus serviços sem impor barreiras econômicas ao cancelamento, o que resulta em um aumento no poder de decisão do consumidor. Essa mudança também incentiva os fornecedores a melhorarem a qualidade de seus serviços, já que a fidelização não pode mais ser forçada.
Além de corrigir desequilíbrios contratuais, a legislação tem um caráter educativo e preventivo, contribuindo para um consumo mais consciente. A lei amplia a transparência nas relações de consumo, ajuda a evitar práticas abusivas e fortalece o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos e canais de atendimento, como o Procon MS.
