Vereadores de Campo Grande devem votar um projeto de lei que estabelece medidas para garantir o sigilo e a privacidade de pessoas atendidas em serviços públicos voltados ao tratamento de ISTs. A proposta, de autoria do vereador Flávio Pereira Moura, prevê que as unidades da rede municipal de saúde adotem procedimentos para preservar a identidade dos usuários.
Entre as medidas propostas estão a utilização de senhas ou códigos numéricos ao invés da chamada pelo nome dos pacientes, sigilo em prontuários e comunicações internas, capacitação de profissionais de saúde sobre ética e privacidade, além de protocolos de segurança da informação conforme a LGPD. O projeto busca adequar as práticas do município às diretrizes do Ministério da Saúde e à legislação que considera crime a discriminação contra pessoas que vivem com HIV.
O projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara e das Comissões de Legislação, Justiça, Saúde e Orçamento. Para ser aprovado, o texto precisa de maioria simples dos vereadores presentes, com votação simbólica.
Na mesma sessão, outros quatro projetos também devem ser votados, incluindo a criação da Medalha Maria Salete de Paula “Zazá” e a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Sinistros contra o Ciclista. Também estão na pauta propostas sobre pontos de apoio para motoristas de aplicativo e diretrizes para planos de evacuação em escolas.
