O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul contribuiu para a regularização de 2.279 imóveis em 2025, através do Programa Lar Legal e de procedimentos administrativos da Agência de Habitação Popular. Do total, 274 títulos foram concedidos via processos judiciais do Lar Legal MS. A Agehab emitiu 2.005 matrículas imobiliárias em 27 municípios pelo Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.
O programa visa garantir segurança jurídica a famílias de baixa renda que ocupam imóveis sem registro. Campo Grande liderou com 912 registros, seguida por Dourados com 131. O resultado reflete a atuação conjunta entre Judiciário, governo do Estado e prefeituras, dentro das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Naviraí concentrou o maior número de imóveis regularizados pela via judicial, com 97 famílias beneficiadas. Em seguida aparecem Bataguassu, com 84 títulos concedidos em dois núcleos distintos, e Dourados, onde 43 famílias do distrito de Itahum passaram a ter escritura do imóvel. Também houve regularizações em cidades como Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande.
O Lar Legal MS tem como objetivo simplificar a regularização fundiária urbana e assegurar segurança jurídica a famílias de baixa renda que vivem há anos em imóveis sem registro. Executado em parceria com os municípios e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, o programa permite a titulação gratuita em cartório para moradores com posse consolidada, viabilizando o acesso a serviços públicos e a valorização dos imóveis.
