O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apresentou um relatório no qual propõe a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. O documento menciona o Supremo Tribunal Federal (STF) em sete ocasiões e resulta de uma investigação iniciada pelo presidente Donald Trump, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa investigação analisou práticas comerciais consideradas injustas por parte do Brasil, abrangendo áreas como comércio digital, meios de pagamento, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal.
A proposta de tarifas sobre os produtos brasileiros, conforme o relatório, exclui materiais de caráter informativo, doações, bagagens trazidas por viajantes, mercadorias que já estão sujeitas a outras tarifas americanas e itens específicos determinados pelo governo dos EUA. O STF é citado em dois contextos principais: a crítica a decisões judiciais que envolvem plataformas digitais e a análise sobre o enfraquecimento de processos anticorrupção relacionados à Operação Lava Jato.
No que se refere ao comércio digital, o USTR destaca que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas removam conteúdos políticos e suspendam perfis, incluindo os de residentes nos Estados Unidos. O relatório menciona a decisão do STF de 2022 que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo previa que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros após uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo, o que, na visão do USTR, ampliou a insegurança jurídica para as empresas de tecnologia.
A análise do USTR também aborda decisões judiciais que impactaram diretamente empresas americanas. O documento relembra o esquema de corrupção transnacional mais abrangente da história e a subsequente anulação de diversos casos de corrupção no Brasil. Além disso, menciona que, em 2024, as punições impostas a empresas que confessaram envolvimento em esquemas de corrupção desmantelados pela Lava Jato foram suspensas e passaram a ser renegociadas, um processo criticado por falta de transparência e potenciais conflitos de interesse.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) avaliou que a forma como essas renegociações foram conduzidas poderia minar a confiança pública nos acordos de leniência, aumentando a insegurança jurídica para as empresas. O USTR também destaca que a Transparência Internacional classificou a anulação desses casos como a violação mais grave do Brasil à Convenção Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
