O governo federal programou para esta quarta-feira (24) o envio de um projeto de lei (PL) à Câmara dos Deputados, com a proposta de aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais. Além disso, a nova medida pretende elevar o número de funcionários que podem ser contratados pelos MEIs, passando de um para pelo menos dois empregados com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a proposta está em fase de elaboração e visa beneficiar microempreendedores em todo o Brasil. Em suas redes sociais, ele afirmou que o encaminhamento do projeto ao Congresso representará uma importante conquista para os pequenos negócios. O governo justifica a necessidade do aumento do teto, alegando que o valor atual não é reajustado há anos, o que prejudica o crescimento e desenvolvimento das atividades dos MEIs.
Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação do PL. Motta ressaltou que o texto será analisado em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário. Ele mencionou que o governo está buscando uma proposta que equilibre as necessidades dos microempreendedores com a responsabilidade fiscal.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento anual ultrapasse o teto de R$ 81 mil, o autônomo é considerado microempresário (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional.
Atualmente, já existe Na Câmara uma comissão especial dedicada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que foi aprovado no Senado e propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de introduzir modificações no regime do Simples Nacional. A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou tração durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e a eliminação da escala 6×1.
A PEC, que foi Aprovada Na Câmara no dia 27 de maio, ainda aguarda deliberação no Senado, onde se encontra estagnada sob a presidência do senador Davi Alcolumbre.
