Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025. Esta legislação determina que todos os estabelecimentos que oferecem serviços contínuos, como internet e academias, coloquem um cartaz informando que a fidelização de contrato é proibida.
O deputado Coronel David (PL), autor do projeto, destacou a importância de informar os consumidores sobre seus direitos. Ele ressaltou que muitos ainda desconhecem a legislação ou acreditam que não é válida no estado, o que pode levar a situações de abuso.
Além do Projeto de Lei 168/2025, os parlamentares também aprovaram outras duas propostas na mesma sessão. O Projeto de Lei 16/2026, de Junior Mochi (MDB), foi aprovado em discussão única e declara a Associação Recreativa Masters de Brasilândia como de utilidade pública.
Na segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 262/2025, de Pedro Caravina (PSDB), que inclui a Festa de São Pedro no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A festividade é realizada anualmente de 28 a 30 de junho em Nioaque e homenageia São Pedro, protetor dos pescadores, com a organização de uma comunidade quilombola.
